A Secretaria de Segurança vem realizando reuniões semanais nos bairros para ouvir a população sobre as principais necessidades no setor e inclusive realizou uma reunião nesta terça (7), no Bairro dos Estados. Conforme o secretário, Antônio Gabriel Castanheira, uma das principais reclamações é a frequente presença de usuários de drogas pela cidade.

Ele explica que muitas famílias se incomodam com o uso indiscriminado de entorpecentes em via pública e até no principal cartão postal da cidade, que é a orla da Avenida Atlântica.

Castanheira disse que a repressão pela Guarda Municipal vai continuar independente da quantidade consumida. Ele conta que usuários chegam a questionar a abordagem, mas que apesar da "legislação fraca" e que segundo ele "incentiva o uso", a atuação terá seguimento.

Diferença entre usuário e traficante

A Lei 11.343 sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2006, modificou as sanções e não prevê mais prisão para o usuário. Para as forças de segurança, ela prejudica o combate às drogas.

O porte segue caracterizado como crime, mas a autoridade policial realiza apenas um Termo Circunstanciado, em que o usuário se compromete a comparecer em juízo.

É o delegado que faz uma análise inicial se a pessoa se enquadra como usuário ou traficante. O juiz vai avaliar a situação posteriormente e definir quais das medidas previstas na lei devem ser aplicadas.

O advogado criminalista Alex Romito explica que conforme o artigo 28 elas podem ser: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

“Elas não são cumulativas, ou aplica uma ou outra, geralmente eles dão uma advertência. Houve uma descriminalização vamos dizer assim”, esclareceu.

Já para aqueles que se enquadrarem no artigo 33, como traficante, a pena é de cinco a 15 anos de prisão.

O que diz a lei 11.343/2006 sobre o usuário

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I – advertência sobre os efeitos das drogas;

II – prestação de serviços à comunidade;

III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I – admoestação verbal;

II – multa.

§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

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